Resolução CPGE nº 313, de 30 de junho de 2020.

Edita enunciado administrativo da Procuradoria Geral do Estado, de observância obrigatória para a instituição. 

O Conselho da Procuradoria Geral do Estado, no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 3º, X e XII, da LC 88/1996, resolve editar o seguinte Enunciado Administrativo: 

Enunciado CPGE nº 39 - Requisitos para formalização de termo aditivo de diminuição de valor dos contratos, com fundamento no artigo 4º, inciso II, do Decreto Estadual n. 4662-R, de 02 de junho de 2020, para enfrentamento da calamidade de saúde pública e estado de emergência decorrentes do novo coronavírus (COVID-19). 

I - Para celebração de termo aditivo que vise a diminuição do valor original do contrato atualizado, mediante a supressão dos quantitativos e\ou redução dos preços, conforme previsão do artigo 4º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, do Decreto Estadual n. 4662-R/2020, deverá ser observado o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos:
a) contrato em vigor;
b) justificativa técnica favorável prestada nos autos;
c) comprovação da não ocorrência do aumento de preços unitários, redução de qualidade de bens e serviços ou outras modificações contrárias ao interesse público;
d) anuência da contratada, formalizada nos autos, para supressão que superar 25% (vinte e cinco por cento) do valor original do contrato atualizado;
e) comprovação da manutenção dos requisitos de habilitação;
f) adoção da minuta de Termo Aditivo padronizada pela Procuradoria Geral do Estado, disponível no sítio eletrônico “www.pge.es.gov.br”, com as adequações necessárias ao caso concreto, devendo constar do instrumento a especificação dos cálculos da diminuição do valor contratual, considerando separadamente a supressão do objeto ou quantitativa e a redução de preços;
g) autorização do ordenador de despesa;
h) cumprimento dos demais requisitos previstos no Decreto Estadual n. 4662/2020;
i) publicação do termo aditivo no Diário Oficial do Estado e em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet);

II – Desde que atendidas rigorosamente as disposições acima, estão dispensados de manifestação da Procuradoria Geral do Estado os procedimentos administrativos versando sobre a matéria, ressalvada a análise de consulta quanto à questão jurídica expressa e especificamente indicada.

III – Desde que adotadas minutas padronizadas e observadas as orientações e normas de procedimento da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos específicas sobre as matérias, estão dispensadas de manifestação da Procuradoria Geral do Estado as medidas de suspensão, rescisão antecipada e alteração temporária dos contratos, previstas no artigo 4º, incisos I e III, do Decreto Estadual n. 4662-R/2020, ressalvada a análise de consulta quanto à questão jurídica expressa e especificamente indicada.

IV – O presente enunciado vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade e emergência de saúde internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

Vitória/ES, de 30 de junho de 2020. 

RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 
Procurador Geral do Estado